| ROTEIRO: Definições e Instruções sobre o Patrimônio/GEMAT |
| Manuais Básicos de Operacionalização GEMAT – D.E. |
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| LEGISLAÇÃO |
| -> Portaria 448-2002 Detalhamento das naturezas de despesas |
| -> Lei 4320 de 17-03-1964 – Direito Financeiro da União-Estados-Municípios e Distrito Fed. |
